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Projeto Visa Trazer Mais Companhias Aéreas pro Brasil 
FONTE ..................    AEROIN

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O deputado Fernando Máximo (União-RO) apresentou um projeto de lei que autoriza a exploração comercial do espaço aéreo brasileiro por empresas aéreas estrangeiras. Na justificativa, o autor do PL aponta a necessidade de ampliar os voos para a região Norte do país.
De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar, as empresas aéreas estrangeiras teriam permissão para atuar em território nacional, desde que observem a legislação brasileira, em especial o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e as normas estabelecidas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), sobretudo no que se refere à segurança operacional e à capacidade técnica e financeira.
Além disso, as companhias poderiam estabelecer filiais ou subsidiárias no Brasil, enviar remessas de lucros e dividendos para o exterior, desde que observem a legislação brasileira. Em contrapartida essas empresas teriam de manter um representante legal no Brasil, pagar impostos e prestar informações às autoridades civis e militares.

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🇧🇷✈️🌎.   https://aeroin.net/deputado-apresenta-projeto-para-liberar-espaco-aereo-brasileiro-a-exploracao-de-aereas-estrangeiras/

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